Você sabe o que é a garantia quinquenal em obras públicas? Essa garantia obriga as empresas contratadas pelo Estado a responder, por no mínimo cinco anos, pela segurança e qualidade das construções públicas. Isso significa que, se uma escola construída há três anos apresentar infiltrações, a construtora deve corrigir o problema sem custo adicional para o poder público. Com o objetivo de fortalecer o controle das obras públicas e assegurar a correta aplicação dos recursos do Estado, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) iniciou uma auditoria para avaliar como a administração estadual garante o cumprimento dessa obrigação.
A ação vai verificar se os órgãos e entidades têm assegurado a responsabilização das construtoras e demais contratadas por eventuais defeitos estruturais ocorridos dentro do prazo legal, conforme previsto no Código Civil e em normas técnicas. Segundo a equipe de auditores, o trabalho pretende identificar boas práticas e possíveis falhas na gestão dessa fase pós-entrega, essencial para garantir a durabilidade das edificações e evitar gastos indevidos.
AÇÃO ANALISA CONTROLE NAS OBRAS DE EDIFICAÇÕES
De acordo com a gerente responsável pela auditoria, Sandra Bokor, o trabalho está sendo realizado pela 1ª CCE e abrange obras como escolas, unidades de saúde, prédios administrativos e outros equipamentos públicos. “Uma inspeção feita em 2023 constatou que o governo não controlava o cumprimento da garantia quinquenal em obras de estradas, o que comprometeu a malha rodoviária. Isso levou os conselheiros a determinar a apresentação de um Plano de Ação para corrigir essa irregularidade. Agora, o objetivo é analisar como está esse controle especificamente nas obras de edificações”, explicou.
A auditoria vai examinar se há acompanhamento da vigência das garantias, quais procedimentos são adotados quando surgem defeitos, como atuam as comissões de fiscalização após o término dos contratos e de que forma as empresas responsáveis são acionadas para fazer reparos. O objetivo final é proteger o patrimônio público, garantir que as obras mantenham sua qualidade por mais tempo e evitar que o contribuinte pague novamente por serviços que já deveriam ter sido entregues corretamente.