A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16) um projeto de lei que aprimora a transparência e fiscalização de benefícios fiscais concedidos. O texto também reduz em 10% esses benefícios de diversos setores. Agora, o texto segue para o Senado.
O projeto prevê a redução de incentivos fiscais relativos ao
Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep) e Pasep Importação, Cofins e Cofins Importação; Imposto
Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); imposto de
importação e contribuição previdenciária do empregador e empresa.
O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a
“concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário,
tornando-o desigual, injusto e ineficiente.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores
estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim
costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e,
em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar
retorno social”.
De acordo com o texto, o Poder Executivo terá poder de
decisão na redução dos benefícios, já que essa redução impacta no orçamento.
A opção de redução inclui os benefícios do Regime Especial
da Indústria Química (Reiq); de crédito presumido de IPI obtido por empresa
exportadora quanto à compra, no mercado interno, de embalagens e
matérias-primas; e de crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação,
em vários casos. Entre eles, nos casos de produtos farmacêuticos, mercadorias
de origem animal. Também pode haver redução de benefícios no setor de
fertilizantes e agrotóxicos.
Existe uma lista de setores que ficam de fora dessa
possibilidade de redução. Entre elas, produtos da cesta básica nacional,
benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos, desoneração da
folha de pagamentos e benefícios ligados aos programas Minha Casa, Minha Vida e
Universidade para Todos.
Aumento de impostos
O projeto ainda prevê o aumento de tributos para os serviços
de apostas online, as chamadas bets, e para fintechs (empresas digitais com
atuação no mercado financeiro). No caso das bets, o imposto passaria dos atuais
12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.
Já as fintechs deixariam de pagar 15% de CSLL e passariam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.