A Prefeitura de Feira de Santana encaminhou, nesta quinta-feira (4), solicitação oficial à Câmara Municipal para devolução do Projeto de Lei do Executivo que tratava da criação da Loteria Municipal. A medida foi adotada em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3).
O ministro Nunes Marques determinou a suspensão da eficácia
de todas as leis municipais que instituíram loterias próprias. A decisão, com
caráter liminar, tem validade imediata para todos os mais de 5.500 municípios
brasileiros e ainda será submetida à apreciação do plenário do STF.
Diante da determinação judicial, a Prefeitura de Feira de
Santana afirma que o pedido de devolução do projeto demonstra respeito integral
às normas constitucionais e às orientações do Supremo, assegurando também
transparência e segurança jurídica na condução das políticas públicas.