A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz determinar ao agressor utilizar imediatamente tornozeleira eletrônica se verificar a existência de risco para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda
Melchionna (Psol-RS), o Projeto de Lei 2942/24 foi aprovado na terça-feira (10)
com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo o texto, a medida poderá ser aplicada ainda pelo
delegado de polícia em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não
têm juiz no local.
O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou
à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Quando o
aparelho for instalado por ordem do delegado, ele deverá comunicar o fato, em
24 horas, ao Ministério Público e ao juiz, que decidirá se mantém ou não a
medida protetiva.
Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida
protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a
vítima.
Medida protetiva
Pelo projeto, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser
medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, aplicável em
conjunto com outras.
Nessas situações de uso da tornozeleira, deve ser cedido à
vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do
agressor.
A imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que
houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando
for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Dessa forma, caso o juiz decidir que a tornozeleira não mais
deva ser usada enquanto medida protetiva, essa decisão deverá ser fundamentada
expressamente com os motivos que o levaram a tomar a decisão.
Mais dinheiro
Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoração, o projeto
aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a
mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses
equipamentos.
Já no dispositivo que permite aos governos separar recursos
específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher, o texto coloca
como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de
acompanhamento para as vítimas.
Para atingir esse objetivo, o projeto muda a Lei 14.899/24,
sobre elaboração de planos de metas para enfrentar o tema de violência
doméstica e familiar contra a mulher a fim de tornar permanente o programa de
monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de
violência.
A expansão do programa deverá cobrir a cessão de unidade
portátil de rastreamento para a vítima, com emissão de alerta automático e
simultâneo para ela e para a unidade policial mais próxima sempre que o
agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.
Pena maior
Ainda na Lei Maria da Penha, o texto aprovado aumenta de 1/3
à metade a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas
protetivas caso elas se relacionem à violação das áreas de exclusão monitoradas
eletronicamente (onde o agressor não pode ir) ou à remoção, violação ou
alteração do dispositivo sem autorização judicial.
Campanhas
Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da
violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e
abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas
protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a aprovação da
medida. “Se este projeto for aplicado corretamente, ele vai salvar vidas”,
disse ela, ao ler em Plenário o relatório da deputada Delegada Ione.
Segundo Soraya Santos, depois que o estado do Rio de Janeiro
vinculou a concessão de medidas protetivas à colocação de tornozeleiras para o
agressor, as mortes de mulheres vítimas de violência zeraram.
Soraya Santos disse que a relatora, ausente à sessão,
preferiu votar o texto hoje devido à importância do tema. “Ela pediu para eu
ler porque, a cada dia que a gente perde de ter isso como lei, é vida que a
gente deixa de salvar”, afirmou.
Para a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna, o
projeto é extremamente necessário. Ela também ressaltou que a política é 100%
eficaz em proteger vidas de mulheres vítimas. “Vimos no Rio Grande do Sul que
essa medida protetiva salva vidas. Das 869 mulheres atendidas por essa medida,
todas estão vivas”, elogiou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.