A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação.
A PEC 221 de 2019 prevê a obrigatoriedade de descanso
remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual
jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de
14 meses.
Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro
registraram votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN),
Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli
(PL-RO).
O relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas
apresentadas à PEC, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas
de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas.
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36
emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.
A PEC foi criticada pelo líder da oposição Rogério Marinho,
que reclamou do pouco tempo para debater o tema e destacou que a proposta
traria inflação para a economia.
“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e
informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o parlamentar
potiguar.
Estudos sobre o fim da 6×1 divergem sobre os impactos para a
inflação e o Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no
país).
Rogério Marinho defendeu uma outra PEC, a que cria um regime
trabalhista por hora trabalhada, e defendeu as negociações individuais entre
patrões e empregados para definição da escala de trabalho.
“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos
competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.
O líder da oposição ainda apresentou um destaque para
limitar o descanso remunerado dos trabalhados à apenas um dia na semana. Porém,
o destaque foi rejeitado pela CCJ.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos de
Rogério Marinho e citou a pressão de empresários contra a PEC por aumentar
direitos dos trabalhadores.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos
trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai
imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender
os grandes empresários deste país”, afirmou.
A senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida
dos trabalhadores, “sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla
jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos
dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reclamou da “falta de mão
de obra” no Brasil e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada.
“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões,
queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”,
disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC.
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e
essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos
que não vai aumentar os custos”, completou o senador por Rondônia.
Críticas
O relator da proposta, senador Omar Aziz, lembrou que mesmo
o PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos
Deputados e rejeitou a tese de que a redução da jornada vai “quebrar” a
economia.
“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia
quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas,
também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa
trabalhadora que nos dá muito orgulho”, disse Aziz.
O relator da PEC do fim da 6×1 ainda criticou os acordos
individuais entre patrão e trabalhador, argumentando que não há igualdade de
condições nessa relação.
“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato
individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando
desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao
trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, acrescentou.
O relator também rejeitou a emenda que aumentava a regra de
transição da PEC de 14 meses para até quatro anos. Foram rejeitadas ainda as
sugestões de parlamentares para adiar a implementação da regra para uma lei
complementar posterior e para compensações fiscais às empresas.