A decisão foi assinada na última segunda-feira (9) pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A Justiça foi acionada através de um mandado de segurança pelos vereadores Wilton Melo, Zé Augusto, Zé Filé, Willian de Areia e Elvia de Elias, que citaram a vereadora Regininha de Zé Luiz e o Município de Anguera. O grupo de vereadores entendeu que o orçamento foi submetido à votação sem observância de etapas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.
Entre os pontos questionados estão a suposta ausência de tramitação perante a comissão competente, a falta de prazo para apresentação de emendas, a inexistência das discussões regimentais e a votação conjunta da LOA com o projeto que criou a Defesa Civil Municipal.
No processo de suspensão de liminar, o Município de Anguera defendeu a decisão em primeira instância tem vício de nulidade já que direciona ordem de cumprimento sem que a Câmara de Vereadores fosse citada no mandado de segurança, motivo pelo qual não poderia o Poder Executivo cumprir as determinações.
A municipalidade ainda defendeu que a execução imediata da decisão paralisa o planejamento para 2027, obrigando o ente público a suspender a prestação de serviços essenciais, como aqueles relacionados à saúde e à educação.
“Logo, a suspensão da sua efetividade, inevitavelmente,
acarretaria situação de prejuízo considerável à gestão da máquina pública e,
inclusive, no desempenho de atividades essenciais à coletividade”, diz a
decisão do TJBA.