O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa
segunda-feira (26), a urgência de projeto de lei (PL) que amplia o conceito de
terrorismo para incluir atividades de facções e milícias criminosas
organizadas.
O PL 1.283/2025 foi apresentado pelo deputado Danilo Forte
(União-CE) e, com a urgência aprovada, pode ser votado no plenário a qualquer
momento, sem necessidade de tramitar pelas comissões.
O tema avançou na Câmara menos de um mês após o governo dos
Estados Unidos (EUA) solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas
como organizações terroristas.
A matéria amplia as motivações do crime de terrorismo
estendendo a aplicação da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260 de 2016) para
“organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo,
além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso
cibernético”.
O artigo 2º da Lei Antiterrorismo passaria a incluir como
terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, “para impor domínio ou
controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar
terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz
pública ou a incolumidade pública”.
Ao justificar o projeto de lei, o autor menciona as medidas
tomadas pelo presidente dos EUA, Donald Trump.
"Essa medida visou permitir que as autoridades
americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no
combate ao terrorismo para combater o crime organizado", justificou
Forte.
Trump tem classificado organizações criminosas da América
Latina como terroristas para facilitar a deportação de imigrantes. Organizações
de direitos humanos e das Nações Unidas (ONU) suspeitam que trabalhadores
imigrantes são classificados como terroristas unicamente para permitir a
deportação.
Debate no plenário
O governo encaminhou voto favorável à urgência do texto, mas
o líder do Planalto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que
ainda não há consenso sobre o mérito da proposta.
“Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida,
discutiremos”, disse.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta
(Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e prometeu amplo diálogo antes da
votação do mérito do PL.
“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos
contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro
da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de
Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no
país é gravíssima”, afirmou.
A oposição lembrou que o projeto está em linha com o que o
governo dos Estados Unidos (EUA) espera do Brasil, por ter solicitado a
inclusão de facções e organizações criminosas no Brasil como terrorismo.
“Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do
mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a
classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes
terroristas”, disse o deputado Sanderson (PL-RS).