 |
Irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia na Unidade de Saúde da Família Eduardo Souza Santos, localizada em São Miguel das Matas, deverão ser corrigidas pelo Município até o fim do mês de agosto. Acolhendo pedidos apresentados em ação civil movida pelo MPBA, por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, a Justiça determinou que o Município providencie o cadastro da unidade junto ao Conselho Regional de Medicina (Cremeb), nomeie e registre formalmente um diretor técnico médico para a USF e obtenha o Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica perante o Cremeb.
O Município também está obrigado a adequar, até o próximo mês de setembro, a estrutura física da unidade, providenciando sala exclusiva para a coleta de exames laboratoriais. Além disso, adquirir e instalar na USF um Desfibrilador Externo Automático (DEA) e estoque mínimo de adrenalina, conforme normas da Portaria MS/GM nº 2048/02 e Resolução CFM nº 2056/13. As irregularidades apontadas na ação do MPBA foram constatadas em fiscalização realizada pelo Cremeb, que verificou, inclusive, a ausência de itens mínimos para atendimento de urgência.
Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento
Amado, o Ministério Público expediu sucessivos ofícios à Secretaria Municipal
de Saúde para tratar do caso, mas não houve resposta do Executivo. Na decisão,
o juiz Jamisson Francisco Souza Fonseca registrou que “o funcionamento
irregular da USF, sem o cumprimento dos requisitos legais e técnicos mínimos,
coloca em risco a saúde e a vida dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
no Município de São Miguel das Matas, evidenciando o perigo de dano”.