Com votos favoráveis da maioria dos vereadores e quatro contrários, a Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (10), dois projetos do Executivo que atualizam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Feira de Santana. O Projeto de Lei Complementar 21/2025 determina que aposentados e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos, hoje isentos de contribuição, passarão a pagar 14% sobre o valor que ultrapassar esse limite.
A atualização adequa a Previdência do Município às regras da
Emenda Constitucional 103/2019, reorganizando o cálculo das aposentadorias e
pensões e redefinindo as alíquotas de contribuição dos servidores. Para os
ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS – fixado
em R$ 8.157,41 em 2025 – a contribuição será de 16% sobre o valor que exceder
esse teto.
Mesmo com as mudanças, a proposta preserva o direito
adquirido de quem já havia completado os requisitos para se aposentar antes da
nova lei. Também mantém o abono de permanência equivalente a 50% da
contribuição previdenciária para servidores que decidirem continuar em
atividade.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
O projeto também altera regras da legislação municipal e
aumenta gradualmente a contribuição patronal. Desta forma, a parcela paga pela
própria Prefeitura será de 20% em 2026, 22% em 2027 e 26% a partir de 2028, com
adicional de 6% para cargos que garantem aposentadoria especial.
A proposição ainda reorganiza a estrutura administrativa do
Instituto Municipal de Previdência, define critérios para composição do
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Diretoria
Executiva, e autoriza o parcelamento e reparcelamento de dívidas
previdenciárias em até 300 vezes, conforme a Emenda Constitucional 136/2025.
Outro ponto é o direcionamento ao RPPS da arrecadação do Imposto de Renda
Retido na Fonte sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas, de forma
imediata, e sobre os servidores ativos a partir de 2027.
AJUSTES TÉCNICOS E ATUALIZAÇÃO
O segundo projeto aprovado, de número 06/2025, faz ajustes
técnicos ao texto principal. Ele corrige dispositivos da proposta 21/2025,
atualiza referências legais e aperfeiçoa procedimentos relacionados ao plano de
recuperação financeira da Previdência Municipal, alinhando o RPPS ao novo
modelo de equacionamento do déficit atuarial, o chamado “rombo da Previdência”.
A proposta complementar também revisa a aplicação das novas alíquotas, a estrutura administrativa do Instituto de Previdência e as regras de parcelamento dos débitos, garantindo que tudo esteja de acordo com a legislação federal e evitando falhas na implementação das mudanças.