O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na última quinta-feira (18), uma resolução que regulamenta a fiscalização, o acompanhamento e a prestação de contas das emendas parlamentares municipais, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga estados, o Distrito Federal e os municípios a adotarem o modelo federal de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. A nova norma passa a valer a partir de janeiro de 2026.
A medida atende à determinação do ministro Flávio Dino no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº
854/25, que estabeleceu de forma vinculante a aplicação obrigatória do padrão
federal de controle das emendas parlamentares em todas as esferas da federação.
A resolução do TCM foi elaborada em consonância com os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, com o objetivo de ampliar o controle social e
garantir maior transparência na execução financeira.
Pelo texto aprovado, a aplicação dos recursos oriundos de
emendas parlamentares deverá conter identificação detalhada do autor da emenda,
do código de referência no orçamento municipal, da finalidade específica do
gasto — indicando o projeto ou a atividade beneficiada —, do órgão responsável
pela execução e do valor destinado, além da localidade atendida, como distrito
ou bairro, e do cronograma de execução, com datas de início e término das ações
financiadas.