A publicação da Portaria GM/MS 10.244/2026, na quarta-feira (18), alterou regras estruturais, modalidades de custeio e critérios de monitoramento do Programa Academia da Saúde (PAS), reforçando sua integração à Atenção Primária à Saúde (APS). A medida, divulgada no Diário Oficial da União, redefine os valores de repasse mensal e amplia exigências operacionais aos Municípios, sem prever mecanismo de reajuste anual do incentivo federal.
Os novos valores de custeio passam a ser de R$ 5 mil na
modalidade estratégica, R$ 7,5 mil na modalidade complementar e R$ 10 mil na
modalidade ampliada. Apesar da atualização normativa, a Confederação Nacional
de Municípios (CNM) avalia que os recursos continuam insuficientes para cobrir
os custos mínimos de funcionamento do programa, especialmente diante da
ampliação das obrigações estruturais e de pessoal.
O programa atua de forma integrada às equipes da Atenção
Primária, com foco na prevenção de doenças crônicas e na promoção do
envelhecimento saudável. No entanto, segundo estudo da CNM com dados de
2020 a 2024, os Municípios já destinam cerca de 67% dos recursos próprios
aplicados em saúde à Atenção Primária, cenário que evidencia o peso do
financiamento local nas políticas federais.
Atualmente, dos 1.772 estabelecimentos credenciados ao
programa, mas só 1.569 recebem custeio federal mensal. Outros 203 seguem sem
repasse e são mantidos exclusivamente com recursos municipais, o que, para a
entidade, demonstra a fragilidade do modelo de financiamento.
A nova portaria mantém a exigência de funcionamento em dois
turnos diários e de equipe multiprofissional com carga horária mínima que pode
variar entre 40h e 80h semanais somadas. Na prática, o incentivo federal cobre
apenas parte das despesas com profissionais, enquanto despesas como manutenção
predial, limpeza, conservação e reposição de equipamentos permanecem sob
responsabilidade dos Municípios.
Para a CNM, a ampliação das atribuições do PAS, incluindo novas exigências e expansão de eixos estratégicos, sem previsão de recomposição periódica dos valores tende a aprofundar o desequilíbrio financeiro enfrentado pelas gestões locais e a acentuar desigualdades regionais na execução de uma política considerada estratégica para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis.