O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta que eleitoras e eleitores que estiverem com pendências perante a Justiça Eleitoral, como a falta de regularização do título, têm até o dia 6 de maio para resolver a situação. Caso contrário, estarão suscetíveis a diversos impedimentos em serviços associados à administração pública.
De acordo com o Código
Eleitoral brasileiro, aqueles(as) que deixaram de votar, não justificaram a
ausência às urnas e nem pagaram as multas eleitorais ficarão
impossibilitados(as) de:
• inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função
pública, investir-se ou empossar-se neles;
• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de
função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações
governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza,
mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público
delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
• participar de concorrência pública ou administrativa da
União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou
das respectivas autarquias;
• tirar passaporte ou carteira de identidade;
• renovar matrícula em instituição de ensino oficial ou
fiscalizado pelo governo;
• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do
serviço militar ou imposto de renda.
As restrições se aplicam também aos(às) eleitores(as) com o
título cancelado, ficando impedidos(as) de votar nas eleições gerais deste ano,
que acontecerão no dia 04 de outubro.
Consultar situação eleitoral
O Tribunal oferece diversas opções para consultar a situação
eleitoral, inclusive sem precisar sair de casa.
Site do TRE-BA: no
menu lateral do portal, clique diretamente na opção “situação
eleitoral”, em seguida, realize a autenticação e a consulta.
Autoatendimento
Eleitoral: também na página inicial do TRE-BA, acesse o menu lateral Serviços
> Autoatendimento do Eleitor. Clique em “Título Eleitoral” e depois em
“Consultar situação eleitoral”.
e-Título: o aplicativo pode ser baixado para smartphone
ou tablet, nas plataformas iOS ou Android. Após o download, basta inserir os
dados pessoais e realizar a consulta no menu “mais opções”.
NAVE: Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor que
oferece diversos serviços da Justiça Eleitoral. É possível realizar a consulta
em um chatbot pelos aplicativos de mensagem: Telegram (@maiatrebot) e pelo
WhatsApp, por meio do número (71) 3373-7000. Nesse número também é possível
acessar a Central Telefônica do NAVE. Além dessas opções, o NAVE disponibiliza
o correio eletrônico nave@tre-ba.jus.br para
atendimento por e-mail.
Como resolver?
Caso encontre débito com a Justiça Eleitoral, é preciso
fazer o pagamento da multa por boleto, Pix ou cartão de crédito. Também no
Autoatendimento Eleitoral é possível realizar a quitação na função “Débito
Eleitoral”.
O eleitorado pode procurar o atendimento presencial da Justiça Eleitoral em unidades disponíveis por toda a Bahia. Confira aqui.