A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para a Nota Técnica SEI 2916/2026/MF, que estabelece diretrizes atualizadas para o registo e a identificação de recursos provenientes de emendas parlamentares na contabilidade pública. Com a medida, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pretende aprimorar a transparência fiscal e orçamentária, padronizar procedimentos e fortalecer o controle sobre a execução orçamentária e financeira de Estados e Municípios.
Segundo a STN, o foco especial é no envio de dados por meio
da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) pelo Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que impactam diretamente a
atuação de gestores e órgãos de controle interno em todo o país.
A Confederação avalia que, embora a medida represente
avanço, em termos de transparência e controle, sua implementação traz desafios
relevantes para os Municípios. Entre as principais preocupações da entidade
estão a necessidade de adequação dos sistemas contábeis, muitos ainda não
preparados para suportar o nível de detalhamento exigido; a dificuldade de
integração entre os setores envolvidos no processo; e o risco de
inconsistências no envio de dados ao Siconfi.
Mudanças
O documento da STN reitera a obrigatoriedade da utilização do Código de
Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), já empregado pelos Municípios.
Este código é considerado um instrumento essencial para rastrear os recursos
oriundos de transferências vinculadas a emendas parlamentares, permitindo
acompanhar a sua origem e aplicação ao longo de todo o ciclo orçamentário. Com
tal prática, espera-se um aumento substancial na confiabilidade e na
comparabilidade das informações fiscais.
A principal inovação trazida pela publicação é a criação da
Informação Complementar “Emenda Parlamentar – EP”, instituída pela Portaria STN
636/2026. Este novo mecanismo permitirá identificar despesas que foram
incluídas diretamente no orçamento por meio de emendas parlamentares,
complementando o uso do CO. Enquanto o CO foca no rastreamento das
transferências recebidas, o EP identificará a origem da despesa no próprio
orçamento do ente. A obrigatoriedade do envio desta nova informação entrará em
vigor a partir de 2027.
Na publicação, a STN enfatiza que ambos os mecanismos são
complementares e devem ser utilizados de forma integrada para garantir uma
rastreabilidade mais abrangente dos recursos públicos. Outro ponto relevante
esclarecido pela nota da Secretaria é que, em regra, os recursos provenientes
de emendas parlamentares não podem ser computados para fins de cumprimento dos
mínimos constitucionais em saúde e educação, salvo exceções previstas em lei.
Orientação da CNM
Diante das mudanças, a CNM orienta que os gestores municipais iniciem, desde
já, a adequação dos seus sistemas contábeis e orçamentários, a revisão de seus
processos internos, promovam a integração entre as áreas envolvidas e invistam
na capacitação técnica das equipes, a fim de assegurar a conformidade com as
novas exigências. O objetivo é garantir a conformidade com as novas exigências
e evitar futuras inconsistências.