Na última sexta-feira (24), a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) realizou uma operação de fiscalização em unidades da rede atacadista de Feira de Santana. A ação teve como objetivo verificar o cumprimento da norma que proíbe a venda de sacolas plásticas contendo logotipos ou propagandas dos estabelecimentos. Durante a diligência, três atacadistas foram autuados por persistirem na prática irregular.
A fiscalização é um desdobramento de notificações emitidas
entre os dias 13 e 14 de abril, que estabeleceram um prazo de cinco dias úteis
para a adequação do setor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor
(CDC), a cobrança só é permitida para sacolas lisas e neutras. A
comercialização de embalagens com marcas do próprio supermercado ou de
patrocinadores é considerada prática abusiva e vantagem excessiva.
O superintendente do PROCON, Maurício de Carvalho, explicou
que a medida visa proteger o cidadão de encargos indevidos. “A comercialização
da sacola só é permitida para ser comercializada quando ela não possui
propaganda. Sacolas com a marca da empresa tem que ser disponibilizada de forma
gratuita. O artigo 39, inciso I e V do Código de Defesa do
Consumidor estabelece que a cobrança por embalagens com logomarcas se
traduz como vantagem excessiva e até venda casada, pois o consumidor paga pelo produto,
paga pela sacola e ainda faz a publicidade do estabelecimento. Esgotado o prazo
de adaptação, voltamos a campo e já lavramos três autos de constatação”,
afirmou.
Os estabelecimentos autuados responderão a processos
administrativos conduzidos pelo departamento jurídico do órgão, garantindo-se o
direito à ampla defesa. A operação deve continuar até o início da próxima
semana, abrangendo todos os segmentos que comercializam alimentos no modelo
atacadista na cidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão
de Proteção e Defesa do Consumidor, acompanhou a ação. Segundo a presidente da
comissão, Evelyn Matos, a presença da instituição reforça a legalidade e a
proteção aos direitos do consumidor feirense. “Estamos verificando as empresas
que vendem sacolas cujas logomarcas são fixadas na embalagem, o que afronta o
Código de Defesa do Consumidor. Orientamos que os atacadões utilizem sacolas
neutras, sem veiculação de marcas próprias ou de terceiros”, pontuou.
O PROCON orienta que o consumidor denuncie caso identifique a cobrança de sacolas com logomarcas em sua nota fiscal. As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo PROCON Feira de Santana ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, 635, mediante apresentação da nota fiscal e registro fotográfico do item.