A aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que altera o critério de correção do piso salarial do magistério público da educação básica, agrava a situação orçamentária já fragilizada dos Municípios. O impacto previsto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de R$ 8 bilhões só em 2026.
A medida faz parte de um conjunto de pautas-bomba que
colocam em risco a sustentabilidade orçamentária dos Entes locais. Ao todo, 16
propostas legislativas com tramitação adiantada no Congresso Nacional
representam R$ 295 bilhões para os cofres municipais se forem aprovadas, com
efeitos imediatos para a prestação de serviços à população.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende o respeito ao
pacto federativo e à autonomia municipal, propondo que aumentos reais sejam
pactuados localmente. “O reajuste e a valorização dos profissionais de
magistério é uma demanda legítima, mas que precisa ser pactuada no âmbito
local, por quem paga a conta, e não imposto pela União", afirma. A CNM
apresentou cinco emendas à MP e enviou parecer técnico a parlamentares para
alterações no texto, mas as sugestões não foram acatadas no texto final.
Impactos
No financiamento da educação, o cenário tem sido de pressão
sobre as contas municipais nos últimos anos. O reajuste do piso do magistério
chegou a 78% nos últimos cinco anos, com impacto de R$ 85 bilhões no período.
O novo modelo garante correção acima da inflação sem
garantia de recursos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou
compensação da União.
Além do impacto em 2026, a MP trará consequências para os
próximos anos. De acordo com o texto aprovado, o reajuste anual será calculado
a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da
média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. Em
2026, a nova fórmula garante uma recomposição de 5,4%, acima dos 0,37% da
fórmula anterior.
O texto aprovado reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026, com ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação, a MP 1.334/2026 foi convertida no PLV 4/2026 e vai à sanção presidencial, mas o reajuste já está em vigor desde 22 de janeiro, quando a MP foi editada.