Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais, como o Bolsa Família, já foram impedidos de abrir ou manter contas em sites autorizados a explorar, no Brasil, as apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), da
Presidência da República, o bloqueio se tornou possível graças a uma
funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementada em outubro
de 2025.
Entre os impedidos, estão beneficiários dos seguintes
programas:
• Bolsa Família;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Fundo de Financiamento Infantil (Fies);
• programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola
Brasil.
O Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo federal
adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas
on-line, para evitar “impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a
saúde mental, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade”.
O Sigap é uma plataforma tecnológica que permite a
regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no país.
Capaz de processar cerca de 500 milhões de registros diários, o sistema já
acumula mais de 5 milhões de arquivos operacionais em sua base de dados.
Segundo a Secom, é a partir das informações reunidas pelo
Sigap que as empresas licenciadas identificam os usuários impedidos de se
cadastrar ou de manter uma conta já cadastrada nas plataformas de apostas. A
verificação automática é feita em tempo real, no âmbito do Módulo Impedidos,
por cruzamento entre o CPF e outras informações fornecidas pelo usuário.
Quando o impedimento é identificado em conta já existente, a
plataforma tem até três dias para encerrá-la e devolver ao usuário todo o saldo
disponível. A decisão de negar cadastro ou encerrar conta é da própria
operadora.
Não há intervenção manual nesse processo e o bloqueio não gera nenhuma outra penalidade ao usuário ou às empresas.