A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (2) a PEC da Segurança Pública, proposta enviada pelo Governo Federal. O texto agora segue para o plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos, para ser aprovado. A votação na comissão ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos.
O parecer aprovado foi apresentado pelo senador Rogério
Carvalho (PT-SE) na terça-feira (1º). Entre as principais alterações promovidas
pelo relator está a retirada do trecho que previa o direcionamento de 30% da
arrecadação das bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Prioridade para o governo Lula
A PEC integra o conjunto de propostas consideradas
prioritárias pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao lado
da proposta que prevê o fim da escala 6×1 e da medida que acaba com a chamada
“taxa das blusinhas”.
O texto chegou ao Senado após ser aprovado pela Câmara dos
Deputados em 4 de março e aguardava análise dos senadores desde então.
Lula também relaciona a aprovação da PEC à proposta de
recriação do Ministério da Segurança Pública, uma das apostas do governo em uma
área que aparece entre as principais preocupações do eleitorado.
Mudanças e resistência
Entre as medidas previstas na proposta está a inclusão do
Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da
constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo
Penitenciário Nacional.
A proposta enfrentou resistência por causa da possibilidade
de retirada de recursos destinados a outras áreas, como o esporte.
Representantes do movimento olímpico estiveram em Brasília para defender a
manutenção do financiamento. A estimativa do Comitê Olímpico do Brasil (COB)
era de uma perda de cerca de R$ 500 milhões.
Com as mudanças feitas no parecer, Rogério Carvalho afirmou
ter preservado as principais bases do texto aprovado pela Câmara.
O que prevê a PEC
Entre os principais pontos mantidos pelo relator estão:
• endurecimento das punições contra integrantes de facções
criminosas;
• modernização e reorganização da estrutura policial;
• investimentos no sistema prisional;
• previsão de uma fonte fixa de financiamento para o combate
ao crime;
• autorização para que prefeituras criem polícias municipais.