A Prefeitura de Feira de Santana firmou um Termo de Cooperação Interinstitucional com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) para reforçar as ações de proteção de crianças e adolescentes e de preservação da saúde e segurança dos trabalhadores durante a Micareta de Feira de Santana 2026.
O acordo estabelece uma série de medidas que deverão ser
adotadas antes e durante a festa, com foco principalmente no enfrentamento ao
trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O documento
considera que o aumento da circulação de pessoas e das atividades comerciais
durante os festejos amplia os riscos de violações de direitos.
Entre as obrigações assumidas pelo Município está a
suspensão imediata da autorização de funcionamento de barracas que utilizem mão
de obra de crianças ou adolescentes em desacordo com a legislação. Os
comerciantes que atuarem no circuito também deverão ser cadastrados e receber
orientações sobre a proibição do trabalho infantil e as respectivas sanções
administrativas.
A Prefeitura também deverá promover capacitações para
vendedores ambulantes e catadores de materiais recicláveis cadastrados,
abordando saúde e segurança no trabalho e a legislação de proteção à infância.
A orientação inclui os pais que trabalham durante a festa para que não levem
filhos menores de 18 anos para trabalhar ou dormir nas barracas.
Outra medida prevista é a disponibilização de espaços de
convivência e acolhimento para crianças e adolescentes dependentes de
ambulantes e catadores que estejam trabalhando na Micareta e manifestem
previamente interesse no serviço. A proposta é oferecer um ambiente protegido e
afastado dos riscos associados ao trabalho infantil.
Durante a Micareta, equipes da Prefeitura deverão percorrer
o circuito para identificar e fazer cessar situações de trabalho infantil. O
acordo também prevê a instalação de um posto de atendimento dos Conselhos
Tutelares em local de fácil acesso e visibilidade para a população.
A comunicação também terá papel importante na campanha. O
Município deverá divulgar mensagens de combate ao trabalho infantil em
emissoras de rádio, outdoors, cartazes, redes sociais e outros canais. Os
contratos com artistas que se apresentarem na Micareta deverão incluir a
obrigação de divulgação de campanhas relacionadas ao combate ao trabalho
infantil, à exploração sexual infantil e ao Disque 100.
O termo estabelece ainda que empresas contratadas pelo
Município para serviços relacionados à Micareta deverão observar cláusulas que
proíbam a utilização irregular de mão de obra infantil e adolescente. Os órgãos
envolvidos no acordo poderão realizar fiscalizações individuais ou conjuntas e
acompanhar as ações desenvolvidas durante os festejos.
Além da proteção de crianças e adolescentes, o documento
prevê ações de orientação relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores
que atuarão no evento. O CEREST/Feira de Santana deverá integrar a equipe
responsável pelas capacitações destinadas aos trabalhadores.
O Termo de Cooperação tem vigência a partir da assinatura até o término dos festejos da Micareta de Feira de Santana de 2026. O instrumento não prevê repasse de recursos financeiros entre os órgãos participantes, ficando cada instituição responsável pelo custeio das atividades que estiverem sob sua competência.