O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do
montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de
emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do
transporte coletivo. A proposta preserva recursos destinados a ações e serviços
públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente
aos entes federados responsáveis pelos serviços.
“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.
Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da
gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para
financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”, detalhou, em nota, a
Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Segundo a pasta, a proposta busca ampliar o acesso da
população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo
as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A Secom destacou ainda a
importância da gratuidade para o direito de trabalhadores ao lazer, ao convívio
familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala
6×1”.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva avaliou que a gratuidade do transporte público urbano
figura como uma “obsessão” de muitos, incluindo o movimento social. “É uma
obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um
bom dinheiro do seu salário para a condução”.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente
vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou
o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de
descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja
gratuito no final de semana e no feriado.”
De acordo com a Secom, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Segundo a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.