O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News.
As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do
PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado
estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães,
brasileira que mora nos Estados Unidos.
Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações
em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da
Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos por falta
de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados.
Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF,
ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como objeto principal
apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da
Corte e seus familiares. Desde então, contudo, o processo se desmembrou em
centenas de linhas de investigação, grande parte sigilosa.
O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido
a sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, critica a pouca transparência em
torno do processo.
Na esteira de uma crise institucional sem precedentes no
Supremo, com ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o
envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de
Moraes, para a presidência do STF.
Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o
Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de
investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado
outras três apurações no inquérito.
Casos concretos
No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson
Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta
tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do
ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um
passaporte português pelo consulado em Recife.
Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro
acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de
diversas diligências, inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a
PGR concluiu não haver elementos mínimos para uma ação penal contra o
ex-ministro do Turismo.
Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou
para a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O
dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao
STF nas redes sociais.
No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente
nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva
que pesava contra ela, após a PGR apontar a fragilidade das provas e a ausência
de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento
de desinformação.
O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era
investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas
eleições de 2022. A PGR apontou, contudo, que os mesmos fatos foram
investigados e arquivados em um outro processo. Além de arquivar a segunda
investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes
sociais.
A investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, motivo pelo qual se esgotaram as possibilidades de elucidar o caso.