A Prefeitura de Feira de Santana publicou nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial Eletrônico, a lei [nº 4.382, de 16 de dezembro de 2025], que institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra no âmbito do SUS. A iniciativa é do Poder Executivo e foi aprovada pela Câmara Municipal, consolidando um marco para o fortalecimento de um cuidado mais justo, humanizado e orientado pela equidade.
A nova Política reconhece que desigualdades sociais e o
racismo impactam diretamente o adoecimento, o acesso aos serviços e a qualidade
do atendimento, e estabelece diretrizes para qualificar a gestão e o cuidado em
toda a rede municipal de saúde, com ações estruturadas e monitoráveis.
“O nosso dever é governar olhando para quem mais precisa.
Essa Lei transforma a equidade em diretriz concreta e reafirma o compromisso de
Feira de Santana com um SUS que acolhe, protege e garante direitos, enfrentando
desigualdades com responsabilidade e ação”, afirmou o prefeito José Ronaldo de
Carvalho.
O que a lei estabelece
A Política Municipal de Saúde Integral da População Negra
orienta a organização de ações para garantir acesso oportuno e de qualidade,
reduzir desigualdades em indicadores de saúde e fortalecer práticas de cuidado
baseadas em respeito, acolhimento e justiça.
Entre os pontos centrais estão:
• promoção de atendimento livre de discriminação e
enfrentamento do racismo institucional
• incorporação do recorte de raça e cor no planejamento,
avaliação e monitoramento dos serviços
• fortalecimento da Atenção Primária como coordenadora do
cuidado e porta de entrada qualificada
• ampliação da prevenção e do acompanhamento de condições
crônicas e agravos mais prevalentes
• educação permanente para qualificar equipes e fluxos
assistenciais
• fortalecimento da participação social e do diálogo com
instâncias de promoção da igualdade racial
Gestão sensível, SUS mais justo
Com a publicação da Lei, o município dá um passo importante
para estruturar políticas públicas que enfrentem iniquidades de forma objetiva,
com diretrizes claras para orientar decisões, organizar a rede e melhorar
resultados em saúde.
“Equidade não é discurso, é método de gestão. Essa Política
coloca o enfrentamento das desigualdades como eixo do planejamento e do
cuidado, para que o SUS chegue com mais justiça, com mais qualidade e com mais
respeito a cada pessoa, em cada comunidade”, destacou o secretário municipal de
Saúde, Rodrigo Santos Matos.
Implementação e próximos passos
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução das ações, com metas, indicadores e acompanhamento nos instrumentos oficiais de gestão do SUS. A regulamentação ocorrerá no prazo previsto, garantindo governança, integração da rede e qualificação contínua das equipes para tornar a Política efetiva no cotidiano das unidades.