O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os Ministérios Públicos de Contas no TCE e no TCM assinaram, na tarde desta segunda-feira (2) Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na condução dos processos de contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu na sede do MPBA, no CAB, pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; pelo presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho; e pelo conselheiro do TCM do Estado da Bahia, Plínio Carneiro.
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia,
destacou que a iniciativa representa um esforço coletivo para fortalecer
práticas preventivas e responsáveis na administração pública. “Estamos
construindo caminhos por meio do diálogo e da prevenção do ilícito,
estabelecendo balizas norteadoras que respeitam a autonomia dos municípios, mas
asseguram também responsabilidade fiscal e cuidado com o erário. Não se trata
de impor valores, mas de criar parâmetros objetivos para que os festejos
ocorram dentro das possibilidades financeiras de cada município”, destacou. O
documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para
pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas
contratações de apresentações artísticas, com base nos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
responsabilidade fiscal. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei de Responsabilidade Fiscal e em
dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025.
Entre as principais orientações, a Nota Técnica recomenda
que a pesquisa de preços utilize como referência a média dos cachês pagos ao
artista no período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, no mesmo Estado, com
atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA). A medida busca assegurar maior possibilidade de comparação entre
contratações realizadas em condições semelhantes de mercado, considerando a
sazonalidade típica do período junino. Para os casos em que não houver registros
suficientes de contratações em 2025, o documento orienta a ampliação da
pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica, além da
exigência de comprovação, por parte do contratado, de que os preços sejam
compatíveis com o mercado. Situações excepcionais, como a ascensão recente de
artistas, também devem ser devidamente fundamentadas, com apresentação de
evidências objetivas.
A promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro
de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa (Caopam), explicou os critérios adotados para o cálculo dos
valores e ressaltou o caráter orientativo da medida. “A sugestão é que se tome
como parâmetro, para os valores pagos em 2026, aqueles praticados durante a
festividade junina de 2025, no período de 1º de maio a 31 de julho,
aplicando-se a correção pelo IPCA. Essa é a regra geral, porque se trata de contratação
pública, sujeita à lei de licitações. Não foi estabelecido valor máximo, mas,
sim, uma faixa de atenção especial para contratações acima dos valores que
representaram 99% dos contratos no Estado. Nesses casos, exige-se uma
justificativa técnica mais robusta e a demonstração da saúde financeira do
município”, destacou.
A análise dos contratos firmados em 2025 indicou que apenas
1% ultrapassou o valor de R$ 700 mil, parâmetro que fundamentou a definição da
faixa de atenção especial prevista na Nota Técnica. Assim, na Bahia,
contratações acima desse montante passam a exigir critérios adicionais de
controle. Nesses casos, os municípios deverão apresentar justificativa
detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira, regularidade da folha
de pagamento, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não
haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo em situações de
superávit comprovado.
O presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho,
ressaltou que as diretrizes foram construídas de forma colaborativa,
respeitando as especificidades culturais e econômicas do período junino. “Não
há qualquer intenção de criar obstáculos à realização dos festejos.
Reconhecemos a importância cultural, social e econômica dessas celebrações,
especialmente no Nordeste. O que se busca é estabelecer balizas que assegurem
equilíbrio, responsabilidade e planejamento, sem interferir na autonomia do
mercado artístico nem dos gestores públicos”, afirmou.
Durante o evento, também foi lançada a cartilha
informativa elaborada pelos órgãos, que apresenta de forma clara e
didática as diretrizes, os critérios de cálculo e as fontes de consulta para
pesquisa de preços, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os
portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia. A promotora de
Justiça Rita Tourinho destacou que a elaboração do material decorreu de
manifestação dos prefeitos, por meio da UPB, no sentido de estimular parâmetros
objetivos para a contenção de gastos, com preservação da autonomia municipal,
ampliando a segurança jurídica das contratações e fortalecendo práticas de
planejamento e transparência na gestão pública. Representando os municípios, o
presidente da UPB e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, destacou a adesão dos
gestores à iniciativa. “Há um compromisso coletivo dos prefeitos em seguir
essas orientações, porque entendemos que a sociedade abraça esse trabalho. Essa
parceria fortalece a gestão pública, valoriza a cultura local e contribui para
a realização de festejos mais equilibrados, responsáveis e sustentáveis”.